Termos e Condições de Uso — ak7bet

1 Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre o usuário ("Jogador" ou "Você") e a plataforma ak7bet ("ak7bet", "nós", "nosso"), acessível pelo endereço eletrônico https://ak7bet.app.

Ao criar uma conta, acessar a plataforma ou realizar qualquer aposta ou jogo por meio do ak7bet, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com a nossa Política de Privacidade e com as diretrizes de Jogo Responsável.

A plataforma ak7bet opera em conformidade com a legislação brasileira vigente, em especial a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa e os jogos online no território nacional, e as normas editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços do ak7bet, o Jogador deve obrigatoriamente preencher todos os seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil, com endereço válido em território nacional;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em nenhuma lista de autoexclusão de jogos e apostas mantida por órgão regulador brasileiro;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar direto de qualquer colaborador do ak7bet;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

O Jogador é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro. O ak7bet se reserva o direito de solicitar documentos comprobatórios (RG, CNH, comprovante de residência, selfie com documento) a qualquer momento para verificação de identidade (processo de KYC — Know Your Customer).

O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação grave destes Termos e pode resultar no bloqueio imediato da conta, cancelamento de saldos e bônus, e comunicação às autoridades competentes, nos casos previstos em lei.

3 Uso da Conta

Cada Jogador pode manter somente uma (1) conta ativa no ak7bet, vinculada ao seu CPF. É expressamente vedado:

• Criar mais de uma conta com o mesmo CPF ou com CPFs de terceiros;
• Compartilhar credenciais de acesso (login e senha) com qualquer outra pessoa;
• Permitir que terceiros utilizem sua conta para realizar apostas ou transações financeiras;
• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer mecanismo artificial para interagir com a plataforma;
• Tentar contornar medidas de segurança, sistemas antifraude ou quaisquer restrições técnicas da plataforma.

O Jogador é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. Em caso de suspeita de acesso não autorizado à conta, o Jogador deve notificar imediatamente o suporte do ak7bet pelo e-mail [email protected].

O ak7bet não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado da conta quando o Jogador não tiver adotado as medidas de segurança recomendadas, incluindo a ativação da autenticação em dois fatores (2FA).

4 Depósitos e Saques

Todas as transações financeiras na plataforma ak7bet são realizadas em Reais Brasileiros (R$). O ak7bet não aceita depósitos ou saques em moeda estrangeira, salvo no caso de criptomoedas expressamente permitidas (USDT), cuja conversão será feita com base na cotação vigente no momento da transação.

Depósitos: Os depósitos são processados por meio dos métodos de pagamento disponíveis na plataforma, que podem incluir Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC, cartões de crédito e débito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT. O valor mínimo de depósito será informado na página de pagamentos e pode ser atualizado periodicamente.

Saques: Os saques estão sujeitos às seguintes condições:

• O Jogador deve ter sua identidade verificada (KYC completo) antes do primeiro saque;
• Saques serão processados exclusivamente para contas bancárias ou chaves Pix de titularidade do próprio Jogador, cujo CPF deve coincidir com o cadastrado na plataforma;
• O prazo de processamento varia conforme o método escolhido — saques via Pix são geralmente processados em até 15 (quinze) minutos; outros métodos podem levar até 3 (três) dias úteis;
• O ak7bet pode reter saques para análise de segurança por até 72 (setenta e duas) horas em casos suspeitos de fraude ou violação destes Termos;
• Valores oriundos de bônus somente poderão ser sacados após o cumprimento integral dos requisitos de apostas aplicáveis.

5 Bônus e Promoções

O ak7bet oferece periodicamente bônus, promoções, cashback, rodadas grátis (free spins) e outras vantagens aos seus jogadores. A participação em qualquer promoção está sujeita às condições específicas divulgadas no momento da oferta, que complementam estes Termos.

Condições gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Cada bônus possui um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido antes de qualquer saque dos valores bonificados ou dos ganhos deles decorrentes;
• O requisito de apostas será sempre claramente informado — expresso como multiplicador do valor do bônus (ex.: rollover de 30x significa apostar 30 vezes o valor do bônus recebido);
• Apenas jogadores com conta verificada e em situação regular podem participar de promoções;
• É vedada a participação em promoções por meio de contas duplicadas, uso de dados de terceiros ou qualquer outra prática fraudulenta;
• O ak7bet se reserva o direito de cancelar bônus e reter ganhos em caso de suspeita de abuso promocional;
• Bônus não resgatados dentro do prazo de validade indicado serão automaticamente expirados sem direito a compensação;
• Apostas em jogos de baixa contribuição (conforme tabela disponível na plataforma) podem ter peso reduzido no cálculo do rollover.

O ak7bet se reserva o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio quando possível. Promoções não são cumulativas salvo quando expressamente indicado.

6 Regras de Apostas e Jogos

As apostas realizadas na plataforma ak7bet são definitivas e irrevogáveis após confirmação pelo sistema. O Jogador é responsável por verificar os detalhes de cada aposta antes de confirmá-la.

Regras gerais:

• Em caso de erro técnico comprovado (falha de sistema, odds incorretas, resultados errôneos exibidos), o ak7bet se reserva o direito de anular apostas afetadas e devolver os valores apostados;
• Apostas realizadas em eventos já iniciados ou encerrados, por falha técnica, serão consideradas nulas;
• O resultado final de jogos de cassino e slots é determinado por Gerador de Números Aleatórios (GNA/RNG) certificado, garantindo imparcialidade;
• Em apostas esportivas, os resultados são baseados em fontes oficiais reconhecidas. Divergências serão resolvidas pelo ak7bet com base em documentação oficial das entidades organizadoras (CBF, CONMEBOL, FIFA, etc.);
• O ak7bet se reserva o direito de limitar ou recusar apostas de qualquer Jogador, a qualquer momento, sem necessidade de justificativa.

7 Conduta do Usuário

Ao utilizar a plataforma ak7bet, o Jogador concorda em não praticar nenhum dos seguintes atos, sob pena de encerramento imediato da conta e, quando aplicável, adoção de medidas legais cabíveis:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade criminosa;
• Tentar fraudar o sistema de apostas, incluindo o uso de exploits, manipulação de resultados ou acordos ilegais com outros jogadores;
• Realizar depósitos por meio de cartões de crédito ou contas bancárias de terceiros;
• Assediar, ameaçar ou ofender membros da equipe de suporte do ak7bet ou outros usuários da plataforma;
• Publicar ou transmitir conteúdo difamatório, obsceno ou ilegal por meio dos canais de comunicação da plataforma;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou realizar engenharia reversa de qualquer componente técnico do ak7bet.

8 Encerramento de Conta

Encerramento pelo Jogador: O Jogador pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte pelo endereço [email protected]. Antes do encerramento, todos os saques pendentes elegíveis serão processados conforme as regras vigentes.

Encerramento pelo ak7bet: O ak7bet pode encerrar ou suspender uma conta imediatamente e sem aviso prévio nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou uso indevido da plataforma;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou durante o processo de verificação;
• Constatação de que o Jogador é menor de 18 anos;
• Solicitação de autoridades competentes ou exigência regulatória.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, o ak7bet se reserva o direito de reter saldos e bônus pendentes, conforme a gravidade da infração e as disposições legais aplicáveis.

9 Limitação de Responsabilidade

O ak7bet não se responsabiliza por perdas ou danos de qualquer natureza decorrentes de:

• Interrupções temporárias no acesso à plataforma por manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de conexão à internet de responsabilidade do provedor do Jogador;
• Decisões de apostas tomadas pelo Jogador com base em informações incorretas obtidas de fontes externas ao ak7bet;
• Acesso não autorizado à conta do Jogador decorrente de negligência do próprio Jogador na guarda de suas credenciais;
• Eventos de força maior, incluindo desastres naturais, ataques cibernéticos externos, falhas de infraestrutura de terceiros ou decisões governamentais.

A responsabilidade máxima do ak7bet perante qualquer Jogador, em qualquer circunstância, está limitada ao saldo disponível na conta do referido Jogador no momento do evento que originou o dano.

10 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma ak7bet — incluindo, mas não se limitando a, logotipo, marca, layout, design, textos, imagens, ícones, softwares, código-fonte e bases de dados — é de propriedade exclusiva do ak7bet ou de seus parceiros licenciantes e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais; Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial).

É expressamente vedado ao Jogador reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, comercializar ou explorar de qualquer forma o conteúdo da plataforma ak7bet sem autorização prévia e expressa por escrito.

Os nomes e marcas dos provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, Playtech, entre outros) são propriedade de suas respectivas empresas e estão utilizados no ak7bet sob licença.

11 Proteção de Dados Pessoais

O ak7bet trata os dados pessoais dos Jogadores em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento incluem: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse e, em determinadas situações, consentimento do titular.

Os dados coletados são utilizados para as seguintes finalidades:

• Cadastro, verificação de identidade (KYC) e prevenção a fraudes;
• Processamento de transações financeiras;
• Comunicação sobre promoções, atualizações de conta e informações relevantes do serviço;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Melhoria contínua da plataforma e personalização da experiência do Jogador.

O Jogador possui os direitos garantidos pelo art. 18 da LGPD, incluindo acesso, correção, portabilidade, eliminação e revogação do consentimento. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected]. Para informações detalhadas, consulte nossa Política de Privacidade.

12 Jogo Responsável

O ak7bet está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. A plataforma disponibiliza ferramentas que permitem ao Jogador estabelecer limites de depósito, perdas e sessões de jogo, além de solicitar autoexclusão temporária ou permanente.

O uso da plataforma ak7bet é destinado exclusivamente a maiores de 18 anos que encaram o jogo como forma de entretenimento, e não como fonte de renda. Caso o Jogador sinta que o jogo está afetando negativamente sua vida financeira, emocional ou social, recomendamos acionar imediatamente as ferramentas de jogo responsável ou entrar em contato com o suporte.

Para mais informações e orientações detalhadas, acesse nossa página de Jogo Responsável.

13 Alterações dos Termos

O ak7bet se reserva o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na plataforma, sendo responsabilidade do Jogador verificar periodicamente se houve atualizações.

Alterações substanciais serão comunicadas ao Jogador por meio do endereço de e-mail cadastrado na plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de sua entrada em vigor, salvo em caso de exigência regulatória ou legal que demande aplicação imediata.

A continuidade do uso da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita das novas condições. Caso o Jogador não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta antes da data de vigência das modificações.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018);
• Lei de Apostas de Quota Fixa e Jogos Online (Lei 14.790/2023);
• Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998).

Para a solução de qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao judiciário, o Jogador pode tentar resolver conflitos diretamente com o ak7bet pelo canal de suporte oficial ([email protected]), que se compromete a responder no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.